Flashcard FC809950
Como o CTN interpreta a definição legal do fato gerador em relação à validade dos atos e à natureza do objeto?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2010
Como o CTN interpreta a definição legal do fato gerador em relação à validade dos atos e à natureza do objeto?
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Resposta
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados e da natureza ou dos efeitos do objeto ou dos fatos ocorridos.• Validade dos atos: não se investiga a licitude ou ilicitude para fins de incidência tributária, apenas a ocorrência do fato material.
• Natureza do objeto: a natureza ou efeitos do bem ou negócio não afastam a incidência do tributo sobre o fato gerador.
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