Flashcard FC809951
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2020
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais?
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Resposta
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• Pessoa civilmente incapaz: pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, cabendo ao seu representante legal o exercício dos atos processuais e patrimoniais relacionados ao tributo.
Veja como foi cobrado:
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