Flashcard FC809952
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2018
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais?
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Resposta
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
• Artigo 126: consagra essa regra, separando a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária da aptidão para praticar atos na esfera civil.
• Fato gerador: a condição de contribuinte resulta do fato gerador, não da possibilidade de exercer direitos e obrigações civis.
• Incapazes: menores, interditos ou outros incapazes podem ser sujeitos passivos, e seus representantes legais praticam os atos necessários e respondem pela administração dos bens.
Veja como foi cobrado:
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