Flashcard FC809957
Quem responde pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2026
Quem responde pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos?
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Resposta
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente por esses créditos tributários.• Prática do ato: ato administrativo ou negocial deve ter sido praticado em nome da empresa.
• Excesso ou violação: houve excesso de poderes ou infração de norma estatutária, contratual ou legal.
• Nexo causal: o ato deve ter gerado o crédito tributário, devidamente comprovado.
Veja como foi cobrado:
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