Flashcard FC809959
O que caracteriza a denúncia espontânea e quais requisitos permitem afastar a multa?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2023
O que caracteriza a denúncia espontânea e quais requisitos permitem afastar a multa?
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Resposta
A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte confessa a infração e paga o tributo devido com os juros de mora antes de qualquer procedimento de fiscalização.
• Espontaneidade: confissão e pagamento feitos antes de qualquer fiscalização, requisito temporal para afastar a multa.
• Manifestação de vontade: reconhecimento expresso da infração pelo contribuinte.
• Quitação com juros: pagamento do débito acrescido de juros de mora desde o vencimento até a data do pagamento.
• Perda do benefício: qualquer notificação, auto ou início de fiscalização elimina a espontaneidade e o afastamento da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805300
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