Flashcard FC809963
Qual o efeito da denúncia espontânea apresentada previamente ao início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização e o que deve acompanhá‑la quando cabível?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2021
Qual o efeito da denúncia espontânea apresentada previamente ao início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização e o que deve acompanhá‑la quando cabível?
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Resposta
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sendo, quando cabível, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.• Exclusão da responsabilidade: apresentação da denúncia espontânea afasta a responsabilidade tributária e impede a aplicação das penalidades se preenchidos os requisitos legais.
• Requisito temporal: a comunicação deve ocorrer previamente ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
• Pagamento exigido: quando cabível, a denúncia deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não sendo exigida quitação da multa para excluir a responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805304
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