Flashcard FC809964
Na sucessão empresarial, o que abrange a responsabilidade da adquirente?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2018
Na sucessão empresarial, o que abrange a responsabilidade da adquirente?
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Resposta
A adquirente responde pelos tributos devidos até a data da transferência e também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a sucessão.• Tributos devidos: a adquirente assume os tributos devidos até a data do ato de transferência.
• Multas moratórias ou punitivas: a responsabilidade alcança multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos antes da sucessão.
Veja como foi cobrado:
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