Flashcard FC809967
Qual modalidade de responsabilidade se aplica quando a infração exige dolo específico do agente?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2014
Qual modalidade de responsabilidade se aplica quando a infração exige dolo específico do agente?
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Resposta
Aplica-se a responsabilidade pessoal quando a definição da infração exige dolo específico do agente.• Fundamento legal: previsão do art. 137, II, que atribui responsabilidade pessoal quando a definição da infração exige dolo especial.
• Condição: a presença do dolo específico conecta a ilicitude à intenção particular do autor.
• Efeito prático: a sanção deve atingir pessoalmente o agente, não podendo ser transferida à pessoa jurídica, superior hierárquico ou cargo ocupado.
Veja como foi cobrado:
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