Flashcard FC809970
Qual instituto, se praticado antes do início da fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2014
Qual instituto, se praticado antes do início da fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?
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Resposta
A denúncia espontânea é a comunicação do sujeito passivo à autoridade tributária, feita antes do início de qualquer procedimento fiscal, que afasta a responsabilidade por infração quando acompanhada da regularização financeira.• Tempestividade: manifestação antes do início da ação fiscal, condição essencial para produzir efeito.
• Pagamento: exige-se o pagamento integral do tributo com juros de mora ou o depósito da importância arbitrada quando o montante depender de apuração.
• Efeito: exclui a responsabilidade por infração, afastando sanções sem prejudicar a cobrança do tributo devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805311
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