Flashcard FC809972
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade quando o tributo sujeito a lançamento por homologação foi regularmente declarado e pago a destempo?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2011
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade quando o tributo sujeito a lançamento por homologação foi regularmente declarado e pago a destempo?
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Resposta
Não; a denúncia espontânea não se aplica quando o tributo sujeito a lançamento por homologação foi regularmente declarado e pago a destempo.• Lançamento por homologação: o contribuinte declara e o pagamento é uma antecipação sujeita à homologação pela Fazenda, de modo que o pagamento intempestivo não caracteriza confissão anterior à fiscalização.
• Súmula 360 do STJ: consolida o entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica à declaração regular com pagamento a destempo, não afastando as penalidades cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805313
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