Flashcard FC809973
Em que hipótese a lei pode atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2010
Em que hipótese a lei pode atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa?
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Resposta
A lei pode, de forma expressa, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa que tenha relação com o fato gerador da obrigação.• Responsabilidade do contribuinte: pode ser excluída ou apenas tornada supletiva, complementar ao cumprimento total ou parcial do crédito.
• Vinculação ao fato: requisito essencial, não basta qualquer terceiro, mas alguém ligado factual ou juridicamente à situação tributária.
• Reserva de normas: outras disposições do Código Tributário permanecem aplicáveis ao regime de responsabilidade tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805314
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