Flashcard FC809982
A que lei e a que data o lançamento tributário se vincula?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
A que lei e a que data o lançamento tributário se vincula?
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Resposta
O lançamento vincula-se à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
• Lançamento: elementos (matéria tributável, base de cálculo e alíquota) são apurados segundo a norma vigente quando ocorreu o fato gerador, garantindo previsibilidade e proteção ao contribuinte.
• Exceção: aplica-se a legislação posterior que instituir novos critérios de apuração ou fiscalização, ampliar poderes de investigação ou conferir maiores garantias ou privilégios ao crédito, salvo para atribuir responsabilidade a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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