Flashcard FC809983
No lançamento por homologação, se não houver declaração do contribuinte, qual é o prazo decadencial e seu termo inicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2018
No lançamento por homologação, se não houver declaração do contribuinte, qual é o prazo decadencial e seu termo inicial?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos, contado exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Conforme a Súmula 555 do STJ, essa contagem exclusiva aplica-se quando a lei impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805324
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