Flashcard FC809984
Quando a retificação da declaração pelo próprio declarante, no lançamento por declaração, é admissível para reduzir ou excluir tributo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2017
Quando a retificação da declaração pelo próprio declarante, no lançamento por declaração, é admissível para reduzir ou excluir tributo?
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Resposta
A retificação só é admissível se o declarante comprovar o erro em que se funda e se a correção for feita antes de o lançamento ser notificado pela Administração.• Comprovação do erro: é necessário demonstrar, com documentos ou elementos objetivos, que a declaração continha erro material ou factual.
• Antes da notificação: a retificação só é aceita enquanto o contribuinte não tiver sido notificado do lançamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805325
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