Atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro visando extinguir total ou parcialmente o crédito antes da homologação influem na obrigação tributária?

Resposta

Atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro visando pagar, compensar ou extinguir total ou parcialmente o crédito antes da homologação pela autoridade não produzem efeito jurídico definitivo sobre a obrigação tributária.

Somente com a homologação pela Administração a extinção do crédito se considera definitiva.