Flashcard FC809986
Quando pode ser iniciada a revisão do lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2015
Quando pode ser iniciada a revisão do lançamento?
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Resposta
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.• Extinção do direito: pagamento, compensação, remissão ou prescrição tornam impossível a revisão do lançamento, cabendo correções ou restituições pelas vias administrativa ou judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805327
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