Flashcard FC809987
Qual é a natureza jurídica do lançamento e suas consequências para a autoridade administrativa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Qual é a natureza jurídica do lançamento e suas consequências para a autoridade administrativa?
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Resposta
A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.• Constituição do crédito: identificação do sujeito passivo, determinação da matéria tributável e cálculo do montante do crédito tributário.
• Dever legal: ato vinculado que não admite exame de conveniência ou oportunidade, devendo aplicar estritamente os parâmetros legais e conferindo certeza e liquidez à obrigação tributária.
• Omissão: a omissão ou recusa em efetuar o lançamento acarreta responsabilidade funcional do responsável.
Veja como foi cobrado:
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