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Flashcard FC809988

Qual é o tipo de lançamento em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa?

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FEPESE · 2014

De acordo com o assunto Direito Tributário: Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN), responda:

Qual é o tipo de lançamento em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa?
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Resposta

Lançamento por homologação ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame pela autoridade administrativa, cabendo ao contribuinte calcular, declarar e pagar o tributo, assumindo a iniciativa do procedimento, e posteriormente a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento da atividade ou do pagamento, exerce o controle e constitui formalmente o crédito por meio do ato de homologação.


Autolançamento: a responsabilidade primária pelo cálculo e pelo pagamento é do sujeito passivo, ficando à administração a verificação e a homologação posterior.





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