Flashcard FC809989
A que data o lançamento tributário se reporta e por qual lei se rege?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
A que data o lançamento tributário se reporta e por qual lei se rege?
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Resposta
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, retroagindo ex tunc e não sendo afetado por alterações legislativas posteriores.Para determinar a matéria tributável, calcular o tributo e identificar o sujeito passivo, toma-se como referência a situação jurídica existente no momento em que o fato ocorreu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805330
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