Flashcard FC809990
O que ocorre quando a Fazenda Pública perde o prazo legal para promover o lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
O que ocorre quando a Fazenda Pública perde o prazo legal para promover o lançamento?
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Resposta
Quando a Fazenda Pública deixa transcorrer o prazo legal para realizar o lançamento, perde a faculdade de constituir o crédito tributário, ocorrendo a decadência que leva à extinção do crédito tributário.• Decadência: perda da faculdade administrativa de constituir o crédito tributário quando vencido o prazo legal para o lançamento.
• Extinção do crédito: consequência jurídica que impede a administração de formalizar a obrigação tributária e não atinge o devedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805331
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