Flashcard FC809993
O que constitui o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2006
O que constitui o crédito tributário?
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Resposta
O crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário.
• Fato gerador: identificação do evento que originou a obrigação tributária.
• Base de cálculo: determinação da grandeza sobre a qual se aplica o tributo.
• Alíquota: aplicação do percentual ou valor para calcular o tributo.
• Sujeito passivo: individualização do contribuinte ou responsável pelo tributo.
• Montante: fixação do valor devido do crédito tributário.
• Vencimento: estabelecimento da data para pagamento do tributo.
Existem três espécies principais de lançamento: por declaração, por ofício e por homologação.
Após o lançamento nasce a exigibilidade do crédito, possibilitando cobrança administrativa ou execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
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