Flashcard FC809995
Quem constitui o crédito tributário e quais são os objetivos do lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 1998
Quem constitui o crédito tributário e quais são os objetivos do lançamento?
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Resposta
A autoridade administrativa compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento, cujo objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.• Fato gerador: verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
• Matéria tributável: determinar a matéria tributável.
• Cálculo do tributo: calcular o montante do tributo devido.
• Sujeito passivo: identificar o sujeito passivo.
• Penalidade cabível: propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
Veja como foi cobrado:
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