Flashcard FC809996
O que o parcelamento provoca na exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2024
O que o parcelamento provoca na exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o contribuinte cumpre o plano aprovado.
• Natureza do crédito: o crédito permanece constituído, mas sua exigibilidade fica temporariamente suspensa durante o cumprimento das prestações.
• Execução fiscal: não há execução fiscal contra o parcelado enquanto houver adimplemento conforme o acordo.
• Inadimplência: ocorrendo inadimplência, perde o benefício e a exigibilidade é restabelecida, permitindo a cobrança dos valores remanescentes com encargos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805337
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