O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional mesmo que seja indeferido?

Resposta

Sim. O pedido de parcelamento fiscal configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, qualificando-se como confissão extrajudicial que interrompe a prescrição, ainda que seja indeferido pela autoridade tributária.

A apresentação do pedido interrompe a contagem da prescrição, fazendo o prazo voltar a correr do início após a circunstância interruptiva.