Flashcard FC809998
Quando a moratória não suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2024
Quando a moratória não suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
A moratória não aproveita nos casos de dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício deste.• Dolo: conduta intencional que afasta a proteção da moratória e mantém a exigibilidade do crédito tributário.
• Fraude: ato voltado a fraudar a Fazenda Pública que impede a suspensão da exigibilidade do débito.
• Simulação: negócio aparente que não legitima a moratória e preserva a cobrança do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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