Flashcard FC809999
A lei que concede moratória pode limitar sua aplicação a determinada classe de contribuintes ou região?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2019
A lei que concede moratória pode limitar sua aplicação a determinada classe de contribuintes ou região?
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Resposta
Sim. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos ou a região do ente que a editar, desde que a previsão seja expressa e respeite a competência.• Classe de contribuintes: a suspensão pode alcançar apenas determinada classe ou categoria de sujeitos passivos quando prevista em lei por critérios objetivos.
• Território: a moratória pode ser restrita a região do território do ente que a concedeu, respeitada sua competência.
• Expressa na lei: a delimitação deve constar expressamente na norma, não por interpretação implícita.
Veja como foi cobrado:
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