Flashcard FC810001
O que deve especificar a lei que concede moratória em caráter individual?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
O que deve especificar a lei que concede moratória em caráter individual?
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Resposta
A lei deverá indicar as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado quando a moratória for concedida em caráter individual.Na prática, isso significa que a concessão individual só pode ocorrer com parâmetros legais claros sobre quais garantias são exigidas, por exemplo caução, fiança ou hipoteca, de modo a proteger o crédito tributário e reduzir o risco de inadimplência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805342
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