Flashcard FC810002
Quais são as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Quais são as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e o parcelamento.• Moratória: adiamento legal ou administrativo do prazo de pagamento, durante o qual a Fazenda Pública fica impedida de promover medidas de cobrança e o crédito permanece com exigibilidade temporariamente interrompida.
• Parcelamento: acordo para pagar o débito em prestações, durante o qual se suspende a exigibilidade enquanto as parcelas forem cumpridas, cessando a suspensão em caso de inadimplência.
Veja como foi cobrado:
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