Qual é o termo inicial do prazo decadencial para constituir o crédito tributário?

Resposta

O prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Assim, para fato gerador ocorrido em qualquer data de 2020, o termo inicial é 01/01/2021 e o prazo decadencial expira em 01/01/2026.