Flashcard FC810004
O que é compensação tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2026
O que é compensação tributária?
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Resposta
Compensação tributária é o mecanismo em que créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública são utilizados para quitar seus débitos tributários, extinguindo o crédito tributário.• Autorização legal: exige autorização por lei do ente competente.
• Créditos: os créditos devem ser líquidos e certos, podendo ser vencidos ou vincendos.
• Homologação: a lei pode condicionar a compensação à homologação posterior.
• Restrição judicial: é vedada enquanto o tributo estiver sendo contestado judicialmente pelo contribuinte antes do trânsito em julgado.
• Pressuposto: pressupõe que o contribuinte seja simultaneamente credor e devedor da Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805345
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