Flashcard FC810006
Quais fatos interrompem a prescrição para a cobrança do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
Quais fatos interrompem a prescrição para a cobrança do crédito tributário?
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Resposta
A prescrição é interrompida pelo ato judicial que constitua em mora do devedor, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e pelo protesto, judicial ou extrajudicial.• Mora judicial: ato judicial que constitua em mora do devedor e interrompe a fluência do prazo prescricional.
• Despacho de citação: despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal que reinicia a contagem do prazo prescricional.
• Protesto: protesto judicial ou extrajudicial que interrompe a prescrição para cobrança do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805347
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