Flashcard FC810007
Quando a restituição de tributo cuja carga foi transferida pode ser feita a quem o recolheu?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
Quando a restituição de tributo cuja carga foi transferida pode ser feita a quem o recolheu?
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Resposta
A restituição só será feita se a pessoa que recolheu o tributo comprovar estar expressamente autorizada por cada contribuinte a receber o valor.Isso decorre do Art. 166 do CTN, que determina que a restituição de tributo cuja carga foi transferida só cabe a quem provou ter assumido o ônus ou, se o transferiu, estiver expressamente autorizado pelo terceiro a receber a restituição.
Veja como foi cobrado:
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