Flashcard FC810008
Como a autoridade administrativa deve imputar pagamentos entre débitos por obrigação própria e débitos decorrentes de responsabilidade tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Como a autoridade administrativa deve imputar pagamentos entre débitos por obrigação própria e débitos decorrentes de responsabilidade tributária?
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Resposta
A autoridade administrativa receberá em primeiro lugar os pagamentos destinados aos débitos por obrigação própria do contribuinte e, em segundo lugar, os relativos à responsabilidade tributária.• Débitos por obrigação própria: pagos em primeiro lugar pela autoridade administrativa quando houver pagamento insuficiente.
• Responsabilidade tributária: pagos em segundo lugar, incluindo retenções ou substituição tributária.
Veja como foi cobrado:
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