Flashcard FC810009
Quais causas interrompem a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Quais causas interrompem a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário?
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Resposta
Interrompem a prescrição o protesto judicial e qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, fazendo o prazo recomeçar a correr do zero a partir do ato interruptivo.• Protesto judicial: causa expressa de interrupção, é ato formal que dá conhecimento da dívida e suspende a fluência do prazo prescricional.
• Ato judicial constitutivo de mora: qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, pois enseja a exigibilidade da responsabilidade e interrompe a prescrição, fazendo o prazo recomeçar do zero.
Veja como foi cobrado:
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