Flashcard FC810010
Quando começa a contagem do prazo quinquenal para a extinção do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
Quando começa a contagem do prazo quinquenal para a extinção do crédito tributário?
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Resposta
A contagem começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou, se houve lançamento anterior anulado por vício formal, a partir da data em que a decisão que anulou o lançamento se tornar definitiva.• Exercício seguinte: o prazo de cinco anos começa no primeiro dia do exercício seguinte ao do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Decisão definitiva: se houve anulação por vício formal, o prazo começa na data em que a decisão que anulou o lançamento se tornar definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805351
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