Flashcard FC810011
Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2021
Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
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Resposta
Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.• Prazo: Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
• Ponto inicial: O prazo conta da ciência da decisão administrativa que denegou a restituição.
• Consequência: Após o prazo, o Judiciário não concederá a ação anulatória, salvo hipótese de interrupção ou suspensão da prescrição prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805352
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