Flashcard FC810012
O que é transação como modalidade de extinção do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2018
O que é transação como modalidade de extinção do crédito tributário?
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Resposta
Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, consistindo em acordo entre sujeito ativo e sujeito passivo para compor controvérsia tributária mediante concessões mútuas.• Finalidade: ajustar a obrigação quanto à existência, natureza, interpretação ou quantia do tributo mediante concessões mútuas.
• Efeito: elimina a cobrança sobre o objeto conveniado na medida ajustada, evitando nova exigência sobre o mesmo fato discutido.
• Requisito: exige negociação formalizada para produzir a extinção do crédito tributário.
• Competência: em geral depende de autorização legal ou de competência administrativa adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805353
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