Flashcard FC810013
Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Qual o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar restituição?
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Resposta
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.Trata-se da ação destinada a anular a decisão administrativa e obter a devolução de quantia paga indevidamente.
O prazo de prescrição é bienal e, em regra, começa a contar da data da ciência ou publicação da decisão denegatória.
Transcorrido esse prazo sem ajuizamento, extingue-se o direito de pleitear judicialmente a anulação e a restituição, salvo fatos que suspendam ou interrompam a prescrição nos termos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805354
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