Flashcard FC810014
Quando a compensação de créditos tributários contra a Fazenda Pública é autorizada?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Quando a compensação de créditos tributários contra a Fazenda Pública é autorizada?
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Resposta
A compensação só pode ser autorizada mediante lei, envolvendo créditos do sujeito passivo que sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos.• Autorização legal: A compensação depende de prévia autorização em lei.
• Natureza dos créditos: Os créditos do sujeito passivo devem ser líquidos e certos.
• Créditos vincendos: Se o crédito for vincendo, a lei determinará a apuração do montante e a redução não pode exceder 1% ao mês até o vencimento.
Veja como foi cobrado:
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