Flashcard FC810015
Como a remissão e a conversão de depósito em renda extinguem o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
Como a remissão e a conversão de depósito em renda extinguem o crédito tributário?
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Resposta
A remissão e a conversão de depósito em renda extinguem o crédito tributário porque a remissão perdoa o débito e a conversão transforma o depósito em receita pública, satisfazendo materialmente o débito.• Remissão: ato pelo qual a autoridade competente perdoa, total ou parcialmente, o débito tributário, extinguindo definitivamente a obrigação e eliminando o crédito, sem gerar suspensão ou novação.
• Conversão de depósito em renda: transformação do valor depositado a título de garantia em receita pública, integrando os cofres do ente tributante e satisfazendo materialmente o débito, com extinção do crédito.
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