Flashcard FC810016
O parcelamento extingue o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
O parcelamento extingue o crédito tributário?
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Resposta
Não; o parcelamento não extingue o crédito tributário, apenas afasta temporariamente a sua exigibilidade.Parcelamento: é o acordo administrativo que permite fracionar o pagamento de um débito tributário em prestações, facilitando a quitação pelo contribuinte.
Essa hipótese está prevista no Art. 151, VI do CTN como causa de suspensão da exigibilidade do crédito.
Enquanto vigorar a suspensão, a Fazenda não pode exigir o pagamento integral. O crédito só se extingue com o pagamento total das parcelas. Se o contribuinte deixar de cumprir o parcelamento, a suspensão cessa e a exigibilidade retorna com os acréscimos legais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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