Flashcard FC810017
Qual o efeito da consignação julgada procedente sobre o pagamento e a importância consignada?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
Qual o efeito da consignação julgada procedente sobre o pagamento e a importância consignada?
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Resposta
Se a consignação for julgada procedente, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.• Crédito tributário: extingue-se, liberando o consignante da obrigação.
• Arrecadação pública: o valor depositado é incorporado como renda dos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
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