Flashcard FC810018
Qual o prazo prescricional para a ação anulatória do sujeito passivo que busca anular decisão administrativa que negou restituição de tributo pago indevidamente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2012
Qual o prazo prescricional para a ação anulatória do sujeito passivo que busca anular decisão administrativa que negou restituição de tributo pago indevidamente?
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Resposta
Prescreve em dois anos a ação anulatória proposta pelo sujeito passivo para anular a decisão administrativa que negou a restituição de tributo pago indevidamente.Trata-se da ação proposta pelo sujeito passivo para obter, na via judicial, a anulação da decisão administrativa que recusou a devolução de tributo pago indevidamente ou a restituição de parcelas indevidas.
Na prática, quem teve pedido de restituição negado tem o prazo de dois anos para ajuizar a ação visando reaver o montante pago.
Esse prazo é de prescrição previsto em lei, não depende de configuração de lançamento definitivo do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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