Flashcard FC810019
Quando é possível o lançamento de ofício do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2010
Quando é possível o lançamento de ofício do crédito tributário?
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Resposta
O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.Veja como foi cobrado:
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