Flashcard FC810022
O que é a transação na extinção do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2006
O que é a transação na extinção do crédito tributário?
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Resposta
Transação é um acordo bilateral entre o Fisco e o contribuinte que extingue total ou parcialmente o crédito tributário mediante concessões recíprocas.• Natureza: acordo bilateral para prevenir ou solucionar controvérsia fiscal.
• Concessões: cada parte abre mão de parte de suas pretensões.
• Efeito: extinção total ou parcial do crédito tributário com segurança jurídica para ambas as partes.
• Validade: deve respeitar limites legais e ser formalizada pela autoridade competente observando requisitos de validade dos contratos.
Veja como foi cobrado:
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