Flashcard FC810023
Qual é o acréscimo aplicado ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
Qual é o acréscimo aplicado ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento?
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Resposta
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.• Incidência: aplica-se juros de mora independentemente da causa que determinou a mora.
• Taxa padrão: 1% ao mês, salvo disposição legal diversa.
• Cálculo: para um mês de atraso, J = C × 0,01.
• Compatibilidade: a incidência de juros não afasta aplicação de penalidades ou medidas de garantia previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805364
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