Flashcard FC810024
Como a empresa deve proceder para obter restituição de ICMS pago a maior?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2005
Como a empresa deve proceder para obter restituição de ICMS pago a maior?
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Resposta
Deve requerer administrativamente ou judicialmente a restituição, demonstrando satisfatoriamente que assumiu o encargo tributário, observando o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário.• Forma de requerer: Requerimento administrativo ou ação judicial para a restituição do ICMS pago a maior.
• Prova do encargo: Demonstrar satisfatoriamente que a empresa suportou efetivamente o ônus tributário.
• Prazo: Pedido limitado aos últimos cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, iniciando-se esse prazo, no lançamento por homologação, com o pagamento antecipado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805365
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