A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a um determinado tributo?

Resposta

A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a um determinado tributo, ou seja, a lei pode definir que o perdão incida apenas sobre as infrações vinculadas a um tributo específico, deixando fora infrações relativas a outros tributos.

Anistia é o perdão legal das penalidades pecuniárias impostas por infrações à legislação tributária, com o efeito de impedir o lançamento ou extinguir a penalidade relativa às infrações alcançadas.

Esse tipo de anistia deve ser instituído por lei e, na prática, opera sobre a exigência das penalidades; seus efeitos sobre o crédito tributário principal dependem de disposição legal expressa.