Flashcard FC810026
A isenção tributária pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2022
A isenção tributária pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante?
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Resposta
Sim, a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante quando existirem condições peculiares àquela área.
• Áreas de desenvolvimento regional: permite ao legislador criar benefícios fiscais direcionados a essas zonas quando houver necessidades específicas da região.
• Zonas de fronteira: podem receber isenção em razão de condições peculiares da área.
• Territórios afetados por calamidades: podem ter isenção para auxiliar na recuperação e no estímulo econômico.
• Regiões a estimular: a isenção pode visar fomentar atividades econômicas que mereçam estímulo regional.
Tais restrições devem estar previstas em lei e obedecer aos princípios constitucionais, servindo como instrumento legítimo de política fiscal e de promoção do equilíbrio territorial.
Veja como foi cobrado:
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