Flashcard FC810027
Como deve ser interpretada a norma que concede isenção tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2018
Como deve ser interpretada a norma que concede isenção tributária?
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Resposta
A norma que concede isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, extraindo-se seu alcance do texto legal sem admitir ampliação por analogia ou interpretação favorável além do que a lei prevê.Isenção: é exceção ao regime geral de tributação e exige estrita observância da redação legal, impedindo órgãos administrativos e o Judiciário de estender o benefício a hipóteses não previstas, salvo interpretação sistemática para evitar resultados manifestamente absurdos.
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